Termos e Condições Serviço Sage

1. Definições

"Afiliada" refere-se a qualquer entidade que tenha controlo sob o Cliente ou que tenha o mesmo controlador que o Cliente, sendo entendido por "controlo" a propriedade, direta ou indireta, de títulos de participação no capital ou de outras participações no capital que signifiquem que essa afiliada detém mais de 50% de poder de voto.

"Contrato" refere-se aos presentes termos e condições relativos à Subscrição do Serviço pelo Cliente, incluindo os seus Anexos e de acordo com as alterações e atualizações efetuadas periodicamente pela Sage, assim como a quaisquer outros documentos ou adendas expressamente incorporadas nos presentes termos e condições e considerados parte integrante dos mesmos.

Serviço: significa a concessão de uma licença temporária, limitada e não transferível para utilização de Produtos e Serviços contratados, bem como os serviços de atualização e suporte descritos neste documento.

"Responsável pelo tratamento" significa a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina os objetivos e meios do tratamento de dados pessoais; quando os fins e os meios de tal tratamento forem determinados pela legislação da União ou do Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser estabelecidos pelo direito da União ou do Estado-Membro.

"Subcontratante" uma pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que processa dados pessoais em nome do controlador de dados.

"Leis de Proteção de Dados" refere-se a todas as leis e regulamentos da UE que regem o uso ou processamento de Dados Pessoais, incluindo (quando aplicável) a Diretiva 95/46 / EC da União Europeia (até 24 de maio de 2018), o GDPR (a partir de 25 de maio de 2018) e quaisquer leis nacionais de implementação, regulamentos e legislação secundária, conforme alterada ou atualizada de tempos em tempos.

"Documentação" refere-se à documentação vigente e à informação que é disponibilizada pela Sage ao Cliente e que poderá ser periodicamente atualizada por esta, incluindo, mas sem limitação, especificações, manuais técnicos e de utilizador incluindo indicações acerca dos requisitos mínimos de sistema, os quais se encontram nos ficheiros de ajuda do Serviço e quaisquer notas, guias ou manuais relativos a lançamentos que a Sage publique especificamente para a versão do Serviço disponibilizada, excluindo, no entanto, materiais promocionais e publicações comerciais.

"Dados do Cliente" refere-se aos dados, informações ou material fornecido, inserido ou enviado pelo cliente em seu nome para o serviço, incluindo o seu conteúdo, que pode incluir dados sobre os seus clientes e/ou empregados.

"RGPD" refere-se ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679.

 "Direitos de Propriedade Intelectual": significa direitos reconhecidos por qualquer jurisdição com relação a produtos de trabalho intelectual, como direitos de patente (incluindo direitos prioritários), direitos de design, direitos de autor (incluindo direitos morais), direitos de segredo comercial, marcas registadas, marcas de serviço, know-how e direitos de nome de domínio.

 "Dados Pessoais" refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa singular identificada ou identificável ("Titular dos Dados"); uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos do físico, fisiológico, identidade genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

"Tratamento" significa qualquer operação ou conjunto de operações que são realizadas em dados pessoais ou em conjuntos de Dados Pessoais, seja ou não por meios automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição e "Processo", "Processado" e "Processos" devem ser interpretados de acordo.

"Autoridade de Supervisão" significa uma autoridade pública independente estabelecida ao abrigo da legislação aplicável do Estado Membro e que se preocupa com o Processamento de Dados Pessoais.

Serviço de terceiros: refere-se a qualquer produto, ferramentas, integrações ou serviços fornecidos por entidades externas à Sage, mas que a Sage disponibiliza como parte integrante do Serviço do Cliente.

"Utilizadores" refere-se aos indivíduos que acedam à Subscrição do Cliente através da utilização da rede, Dispositivos ou ID de utilizador e a palavras-chave do Cliente.

"O Cliente" ou "do Cliente" refere-se à organização ou indivíduo que a Sage registou para Utilizar o Serviço.

"Sage" refere-se a Sage Portugal – Software SA

2. Direitos de Utilização.

2.1 Acesso ao serviço. Sujeito aos direitos e limitações estabelecidos neste Contrato e ao pagamento de todas as taxas aplicáveis. A Sage concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável do Serviço: (i) unicamente para fins comerciais internos; e (ii) para o alcance da utilização estabelecida neste Contrato

2.2 Limitações. Exceto se com o consentimento prévio por escrito da Sage, não poderá o Cliente aceder ao Serviço ou Conteúdo se proporcionar, ou tiver intenção de proporcionar, qualquer serviço ou funcionalidade que compita com o Serviço, ou para qualquer outra avaliação comparativa ou com fins comparativos.

2.3 Compatibilidade. O Cliente é responsável pela compatibilidade do seu navegador web, as conexões de rede e de internet, o equipamento e a configuração do dispositivo em que se aloja e os custos associados

2.4 Restrições. O Cliente não deve: (i) alugar, vender, revender ou explorar comercialmente ou disponibilizar o Serviço ou Conteúdo a terceiros que não sejam seus utilizadores, ou incluir o Serviço como parte da administração de uma instalação, uso compartilhado ou acordo de serviços, exceto quando expressamente autorizado no Contrato; (ii) tentar reverter, compilar, desmontar, fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou executar trabalhos derivados baseados no Serviço ou Conteúdo; (iii) remover avisos de propriedade ou rótulos da Documentação ou Conteúdo; (iv) criar links da Internet de e para, ou extrair ou replicar qualquer parte do Serviço ou Conteúdo; (v) usar o Serviço ou Conteúdo, inclusive por meio de um Serviço de Terceiros, para qualquer finalidade diferente daquela para a qual foi projetado e especificamente não deve usá-lo: (a) enviar mensagens de spam ou outras mensagens não solicitadas ou repetidas em violação de leis aplicáveis; (b) armazenar, distribuir ou transmitir conteúdo que seja (i) obsceno, ameaçador, difamatório ou de alguma forma ilegal ou tortuoso (incluindo conteúdo prejudicial para crianças ou em violação dos direitos de privacidade de terceiros ou de propriedade intelectual) ou que (ii) contenha vírus ou outros códigos nocivos ou maliciosos que possam comprometer a segurança ou a funcionalidade de qualquer página Web, programa, processo, negócio ou dados; (d) interferir ou interromper a integridade ou desempenho do Serviço ou outros dados nele contidos; ou (e) para qualquer outra finalidade ilegal ou ilegal, e a Sage se reserva o direito, sem responsabilidade ou prejuízo de seus outros direitos, de desabilitar o acesso a qualquer material ou aspeto do Serviço, ou a todo o Serviço e / ou Serviço Terceiro, em caso de não cumprimento das disposições desta secção 2.4. No caso de a Sage suspender o acesso ao Serviço, as partes concordam em trabalhar juntas de boa fé para resolver os problemas que causam a restrição / suspensão do Serviço.

O Cliente não irá fornecer nem auxiliar terceiros em nenhuma das atividades descritas na Secção 2.4.

2.5 A conta do Cliente. Deverá utilizar o Serviço somente de acordo com este Contrato e a Documentação, e deverá notificar a Sage imediatamente sobre qualquer incumprimento conhecido que tenham conhecimento ou, na medida do razoável, suspeitem relativamente aos termos deste Contrato. O Cliente é responsável por: (i) a precisão, qualidade e legalidade dos Dados do Cliente e os meios pelos quais o utilizador adquire os Dados do Utilizador e os inclui no Serviço; (ii) a confidencialidade dos dados de acesso do Utilizador ao Serviço que estão em sua posse e controlo; (iii) a atividade dos seus utilizadores no Serviço; e (iv) o cumprimento dos seus utilizadores com este Contrato. O Cliente deve notificar a Sage imediatamente se tem conhecimento, ou na medida do razoável, suspeita que a segurança da sua conta foi comprometida. A Sage não é responsável pela utilização não autorizada dos dados de acessos dos seus utilizadores a menos que seja o resultado de um incumprimento das obrigações da Sage em virtude deste Contrato.

2.6. API. Se o Serviço oferece capacidades de integração através de uma API, o uso da mesma pode estar sujeito a termos e condições adicionais, ou políticas específicas da Sage. O Cliente não poderá aceder ou utilizar a API, de nenhuma forma que possa causar danos à Sage ou aos Serviços, ou em violação de quaisquer leis aplicáveis.

2.7 Utilização de uma aplicação Sage em conjunto com o Serviço. A Sage poderá colocar à disposição uma aplicação que permita o acesso ao Serviço, estando sujeito aos termos deste Contrato e a quaisquer termos e condições adicionais que regem a utilização da aplicação, além deste Contrato. Em caso de conflito entre este Contrato e qualquer termo adicional que acompanha a aplicação, os termos adicionais prevalecerão com respeito à matéria em conflito.

3. Manutenção e Suporte
De acordo com o nível contratado o Serviço inclui, durante a sua vigência:

3.1 Suporte Técnico: a Sage disponibilizará um serviço de atendimento técnico para prestar apoio e dar resposta a pedidos de esclarecimento respeitantes ao funcionamento e operacionalidade do Software.

Suporte Online prestado através de email ou webchat disponível das 9h às 13h e das 14h às 18h, em dias úteis.

Sage Online que permite consultar informação técnica de produto 24/7. Acesso ao Sage City uma comunidade onde podem ser colocadas perguntas, sugestões e partilha de dicas de produto ou outras.

Suporte Telefónico prestado por especialistas disponíveis para o ajudar com todas as questões de produto ou legais, das 9h às 13h e das 14h às 18h, em dias úteis.

Será da responsabilidade do Cliente manter em sigilo o nome de utilizador e a chave de acesso fornecida, evitando o conhecimento destes por parte de terceiros. O cliente compromete-se a não divulgar ou fornecer seu nome de utilizador e senha a outras pessoas. Em caso de acesso indevido por terceiros ou de esquecimento desta informação, o cliente deverá informar a Sage o mais rapidamente possível. Enquanto esta comunicação não for feita, o cliente será responsável por qualquer operação realizada com o seu nome de utilizador e senha, deixando a Sage isenta de qualquer responsabilidade que possa surgir como resultado das operações que podem ser realizadas usando esses elementos de identificação.

O acesso ao horário alargado de suporte, acesso remoto e o número de incidências está condicionado ao nível de serviço contratado.

O Suporte pode estar indisponível temporariamente devido a trabalhos de manutenção, falhas técnicas ou outras incidências alheias à Sage, A Sage encetará esforços comerciais razoáveis para minimizar estas interrupções.

Formação online com conteúdos de produto para o qual o Cliente contrata o serviço, num período de 12 meses desde o inicio da subscrição.

3.2. Updates de produto que oferecem atualizações legais e inovações de produto que ficarão disponíveis para garantir a legalidade e produtividade do software Sage.

As atualizações estão sujeitas às condições da sua licença de uso correspondente, e serão disponibilizadas para o cliente no Portal mySage, onde o cliente pode aceder com o nome de utilizador e a senha que foram fornecidos.

As notificações de disponibilidade de atualizações serão feitas através do Portal mySage. A Sage também pode fazer essas notificações por email.

3.3 Outros Benefícios. A Sage pode oferecer outros serviços acessórios de acordo com o nível de serviço e com a categorização comercial estabelecida pela Sage, conforme descrito na Documentação. A Sage pode atualizar periodicamente o conteúdo desses serviços acessórios.

3.4 Exclusão de outros serviços profissionais. A Sage também pode fornecer outros serviços, como consultoria, formação ou serviços de desenvolvimento. Tais serviços ou requisitos estão além do âmbito deste Contrato e somente serão fornecidos pela Sage sujeitos aos termos de um contrato ou contrato específico entre as partes.

3.5 Pessoal. Salvo disposição em contrário nos presente Contrato, a Sage é responsável pelo desempenho dos seus funcionários e subcontratantes e pelo cumprimento das suas obrigações nos termos deste Contrato.

4. Serviços de Terceiros

4.1 Dados compartilhados. Se um Serviço de Terceiros que exija acesso ou transferência de Dados do Cliente, o Cliente reconhece que tal acesso ou transferência é feito entre si e o Terceiro de acordo com os avisos e políticas de privacidade do Terceiro, e que a Sage está autorizada a fornecer Dados do Cliente, conforme exigido pelo Serviço de Terceiros. A Sage não é responsável por qualquer modificação, perda, dano ou exclusão de Dados do Cliente por qualquer Serviço de Terceiros que você tenha obtido.

5. Preços e Pagamento

5.1 Preço, frequência e condições de pagamento. O preço será ou acordado com Sage no primeiro período de vigência do serviço. Para o segundo e, se aplicável, períodos sucessivos de validade do Serviço, o Cliente sabe e aceita que a Sage aplicará os preços atuais em cada momento.

A Sage publica pelo menos uma vez por ano uma nova Tabela de Preços indicativos de venda e a data da respetiva entrada em vigor.

A forma de pagamento é designada na fatura e/ou encomenda, sempre sendo antecipada à prestação do serviço. O serviço será suspenso ou cancelado sem aviso prévio por falta de pagamento. Em caso de devolução de um recibo, as despesas de gestão incorridas serão faturadas, e se o cliente solicitar a reativação do serviço, nova contratação ou qualquer outro serviço diferente, terá que pagar como multa as taxas correspondentes aos meses decorridos desde a data do não pagamento. até a data de aplicação com um máximo de 12 pagamentos mensais.

5.2 Faturação e informações de contato. O Cliente concorda em fornecer à Sage as informações de contato e faturação completas e precisas, e notificará a Sage imediatamente sobre quaisquer alterações nessas informações.

5.3 Impostos: a menos que expressamente declarado em contrário, todos os preços são indicados sem os impostos aplicáveis estabelecidos pelas autoridades fiscais, sendo o cliente responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas ou tarifas, para além do preço, sem incluir impostos. que correspondem à Sage.

5.4 Atraso no pagamento. Se não recebermos o pagamento até a data de vencimento, sem limitar nossos direitos ou recursos: (i) esses valores podem acumular juros por atraso na taxa de 1,25% do saldo em aberto por mês ou até a taxa máxima permitida por lei, o que for menor; e / ou (ii) podemos aplicar termos de pagamento mais curtos a qualquer renovação futura do serviço.

5.5 Suspensão por falta de pagamento. Se não houver fundos disponíveis na conta do cliente na data de vencimento e/ ou pagamento de qualquer quantia devida pelo serviço ou qualquer outro contrato com a Sage, não for atendido na data de vencimento (sem prejuízo de outros direitos ou recursos) as obrigações de pagamento pendentes serão consideradas devidas, pagáveis e pagáveis imediatamente e / ou o acesso aos Serviços será suspenso até que tais valores sejam pagos integralmente.

6. Verificação de Uso.

6.1 A Sage reserva-se o direito de controlar a utilização do Serviço para verificar o cumprimento com os limites de utilização contratados. Se se revelar que estão a ser cobradas ao Cliente valores abaixo do alcance real dos seus Serviços ou que existem valores que se encontram em dívida à Sage, a Sage irá faturar a diferença entre o valor cobrado e o valor real ou o montante devido tendo por base a lista de preços em vigor, sujeito a uma penalização de 50%.

7. Direitos de Propriedade

7.1 Direitos de propriedade intelectual da Sage. Todos os direitos de utilização, transmissão, reprodução, distribuição, transferência ou de exploração da Tecnologia Sage que não se encontrem expressamente licenciados ao Cliente são estritamente proibidos. Todos os direitos que não se encontrem expressamente estabelecidos no presente Contrato são reservados pela Sage. O nome, o logótipo e os nomes dos produtos da Sage associados a este Serviço são marcas comerciais da Sage ou de terceiros e nenhum direito ou licença para utilizá-los é concedido.

7.2 Propriedade dos dados do Cliente. Todos os títulos e direitos de propriedade intelectual dos Dados do Cliente pertencem ao Cliente e este concede à Sage uma licença universal, isenta de royalties e não exclusiva para hospedar e usar quaisquer Dados do Cliente fornecidos por meio do uso do Serviço na medida do necessário fornecer o Serviço e para os fins estabelecidos na secção 15.4.

7.3 Feedback. O Cliente pode disponibilizar à Sage e seus licenciadores, ideias, sugestões, comentários ou recomendações sobre os Serviços ("Feedback"). O Cliente outorga à Sage uma licença não exclusiva, universal, perpétua e irrevogável para utilizar, explorar, reproduzir, incorporar, distribuir, divulgar e sublicenciar qualquer Feedback para qualquer propósito.

8. Confidencialidade

8.1 Definição de informação confidencial. Sujeito à secção 8.2, "Informação confidencial" refere-se a toda a informação de uma parte ("Parte reveladora") divulgada à outra parte ("Parte recetora"), seja verbalmente ou por escrito, que seja designada como confidencial ou que deva entender-se, na medida do razoável, como confidencial, dada a natureza da informação e das circunstâncias da divulgação, incluindo os termos deste Contrato, os Dados do Cliente, o Serviço, as informações financeiras do Cliente, comerciais e de marketing, definição de preços e pagamento, tecnologia e informações técnicas, informações de desenho de produto, investigação e desenvolvimento, e processos de negócio.

8.2 Exceções. A informação confidencial exclui: (i) a informação que era conhecida pela Parte recetora sem quaisquer restrições de confidencialidade antes da sua divulgação pela parte divulgadora; (ii) a informação que seja comprovada como pública ou assim se torne por razões não imputáveis à Parte recetora; (iii) a informação que se recebeu legitimamente de um terceiro autorizado para fazer a dita divulgação sem restrições; (iv) a informação que foi desenvolvida de forma independente pela Parte recetora se uso, de ou referência, à Informação confidencial da Parte divulgadora; (v) a informação de que foi autorizada a divulgação (por escrito) pela Parte reveladora; e (vi) dados agregados.

8.3 Obrigações de confidencialidade. A Parte Recetora utilizará o mesmo grau de cuidado que para com as suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante, mas não menos do que a atenção comercialmente razoável, para proteger as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora de qualquer uso ou divulgação, não permitido por este Contrato ou autorizado pela Parte Divulgadora. A Parte Recetora poderá divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora aos seus funcionários, Afiliadas e prestadores de serviços que precisarem aceder às Informações Confidenciais para efetivar a finalidade deste Contrato, desde que sejam vinculados por obrigações de confidencialidade não menos restritivas que as do presente Contrato.

8.4 Divulgação requerida por Lei. A Parte Recetora poderá divulgar Informações Confidenciais na medida exigida por lei ou ordem judicial ou administrativa.

8.5 Medidas cautelares. O incumprimento desta secção 8 pode causar danos irreparáveis, que o dinheiro não pode remediar satisfatoriamente e, portanto, além de quaisquer outros recursos disponíveis, a Parte Divulgadora poderá solicitar medidas cautelares por qualquer violação real ou potencial desta secção 8 sem necessidade de provar os danos ou prestar uma fiança ou outra garantia.

9. Prazo.

9.1 Duração do Serviço. A data de início do Serviço e sua duração inicial são aquelas acordadas previamente e indicadas na fatura.

9.2 Renovações. Uma vez decorrido o prazo inicial, o contrato será prorrogado por períodos da mesma duração, a menos que uma das partes declare sua vontade em contrário com (i) quinze (15) dias de antecedência se subscrição mensal ou (ii) trinta (30) dias de antecedência se subscrição anual. Adicionalmente o Cliente poderá resolver o contrato em qualquer momento com uma comunicação prévia de trinta (30) dias em relação à data em que a resolução deva ser efetiva.

Não obstante o acima exposto, no caso de contratação por mais de um ano, a Sage pode variar ou eliminar todas ou quaisquer disposições do Contrato, em cujo caso pode escolher entre: fornecer um benefício equivalente ou devolver a parte proporcional cobrada e não consumida correspondente à disposição concreta que é eliminada.

10. Rescisão

10.1. Rescisão por justa causa. Não obstante qualquer outro direito ou recurso disponível, qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato com efeito imediato, mediante notificação por escrito à outra parte se: (i) a outra parte cometer uma violação material de qualquer termo deste Contrato cuja violação é irremediável ou (se remediável) falhar em remediar essa violação dentro de 30 dias após ser notificado por escrito para fazê-lo; (ii) a outra parte tornar-se objeto de uma petição de falência ou outro processo relacionado com a insolvência ou efetuar uma transferência em benefício dos credores, se esta declaração afetar ou puder razoavelmente afetar o cumprimento das obrigações decorrentes desta decisão. contrato; ou (iii) se a outra parte suspender ou cessar, ou ameaçar suspender ou cessar sua atividade.

10.2 Rescisão por falta de pagamento. A Sage poderá rescindir este Contrato com efeito imediato mediante notificação por escrito caso não pague a quantia devida nos termos deste Contrato na data de vencimento do pagamento e permanecer em incumprimento no mínimo 10 dias úteis após ser notificado por escrito para efetuar tal pagamento.

10.3. Efeito da rescisão. Na rescisão deste Contrato por qualquer motivo: (i) todas as licenças de Utilização aplicáveis e outros direitos concedidos ao Cliente serão rescindidos; (ii) quaisquer direitos, recursos ou responsabilidades das partes que tenham acumulado até a data da rescisão, incluindo o direito de reivindicar danos em relação a qualquer violação do Contrato que existia na data ou antes da rescisão, não serão afetados ou prejudicados ; e (iii) sujeito à cláusula 10.6, cada parte deverá, a pedido da outra parte, destruir todos os materiais que possam conter as Informações Confidenciais da outra parte e / ou (na medida legal e tecnicamente praticável) apagar as Informações Confidenciais da outra parte. de todos os computadores e dispositivos de comunicação utilizados por ele. Não obstante o acima exposto, cada parte poderá reter as Informações Confidenciais da outra parte na medida exigida por lei ou por qualquer outra autoridade governamental ou reguladora.

10.4 Nenhuma disposição do Contrato que seja, expressamente ou implicitamente, destinada a entrar em vigor ou a continuar em vigor em ou após a rescisão ou caducidade do Contrato, ficando em pleno vigor e efeito.

11. Garantia

11.1 Autoridade. Cada parte declara que consentiu validamente este Contrato e tem capacidade legal para fazê-lo.

11.2 Garantias da Sage: O desempenho do Serviço será, no essencial, em conformidade com a Documentação (quando utilizado de acordo com as instruções de utilização da Sage) e será prestado com as devidas providências e com competência. Esta garantia apenas é aplicável desde que a utilização do Serviço seja feita de acordo com as instruções de utilização da Sage (por exemplo, a Documentação);

11.3 Retificações: Se a Sage for notificada por escrito pelo Cliente de que o Serviço não está conforme com alguma das garantias constantes na Secção 11.2, a Sage encetará esforços comercialmente razoáveis para corrigir prontamente qualquer incumprimento deste tipo mediante atualizações conforme o descrito na secção 3.2. Encontrando-se o Cliente no direito de rescindir o Serviço, de acordo com as disposições do presente Contrato, tal correção ou substituição constituem o seu único e exclusivo recurso face a qualquer violação das garantias estabelecidas na Secção 11.2.

11.4 Isenção de responsabilidade. O serviço é realizado por profissionais que, sob a sua própria responsabilidade interpretam os resultados e os cálculos fornecidos pelo Serviço EXCETO AS GARANTIAS EXPRESSAS, LIMITADAS E INDICADAS NO PRESENTE CONTRATO, O SERVIÇO E CONTEÚDO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E A SAGE, OS SEUS FORNECEDORES E LICENCIADORES EXCLUEM-SE EXPRESSAMENTE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, DE TODAS AS OUTRAS REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS, CONDIÇÕES E AVAL DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS, CONDIÇÕES OU AVAL (A) DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, (B) DE APTIDÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU (C) A NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS PROPRIETÁRIOS OU DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE QUALQUER TERCEIRO, E (D) DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO PERSONALIZADA OU COMERCIAL OU ATRAVÉS DE QUALQUER ACORDO PRÉVIO DE NEGOCIAÇÃO OU DE DESEMPENHO. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTE CONTRATO, A SAGE NÃO GARANTE QUE A SUA UTILIZAÇÃO SEJA ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, OU QUE O SERVIÇO, OU A DOCUMENTAÇÃO E/OU AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO UTILIZADOR ATRAVÉS DO SERVIÇO ATENDERÃO AOS SEUS REQUISTOS OU PRODUZIRÃO RESULTADOS PARTICULARE. A SAGE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS ERROS DO SERVIÇO QUE POSSAM SURGIR DOS DADOS DO CLIENTE, DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS OU DOS FORNECEDORES TERCEIROS. O CLIENTE RECONHECE QUE A SAGE NÃO OFERECE ACONSELHAMENTO CONTABILÍSTICO, FISCAL, FINANCEIRO, DE INVESTIMENTO, LEGAL, OU OUTRO AO UTILIZADOR, OUTROS UTILIZADORES OU A TERCEIROS.

12. Indemnização

12.1 Indemnização pela Sage. Sujeito à secção 12.4, se o Cliente for informado acerca de alguma reclamação que afirme que a sua utilização de qualquer parte do Serviço infringe o direito de propriedade intelectual de terceiros protegido por patente, direitos de autor ou segredo comercial (um "Pedido de Indemnização"), a Sage deverá defender o Cliente, indemnizá-lo e isentá-lo através do pagamento de quaisquer custos e danos resultantes dessa reclamação, assim como por quaisquer pagamentos indemnizatórios definidos por um tribunal de jurisdição competente relativamente a qualquer Pedido de Indemnização. Em nenhum caso a Sage, seus funcionários, agentes e subcontratados serão responsáveis perante o Cliente na medida em que a infração alegada é baseada em: (i) uma modificação do Serviço por qualquer pessoa que não seja a Sage; ou (ii) a utilização do Serviço de forma contrária às instruções dadas ao Utilizador pela Sage, incluindo as instruções contidas em qualquer Documentação; ou (iii) a utilização do Serviço após a notificação da violação potencial ou real pela Sage ou por qualquer outra autoridade competente.

12.2 Se o Serviço infringir os direitos de terceiros, ou a Sage razoavelmente acredita que possa infringir, a Sage pode, às suas próprias custas e a seu exclusivo critério: (i) adquirir o direito de continuar a utilizar esses serviços; (ii) modificar o referido Serviço para que não se encontre em infração; ou (iii) se (i) ou (ii) não forem viáveis, rescindir o Contrato e reembolsar-lhe um montante proporcional de quaisquer taxas pagas antecipadamente cobrindo o restante do prazo remanescente após a data efetiva de rescisão.

12.3 Indemnização pelo Cliente. Sujeito à secção 12.4, o Utilizador deve indemnizar e suportar a Sage, suas Afiliadas e seus administradores, diretores, funcionários, representantes e agentes isentos de quaisquer reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários de advogados e custas judiciais) que possam surgir de ou em conexão com: (i) uma reclamação alegando que o uso dos Dados do Utilizador viola os direitos de, ou causou dano a, um terceiro; ou (ii) uma alegação de que a utilização do Serviço ou Conteúdo em violação deste Contrato infringe os direitos de, ou tenha causado danos a terceiros.

12.4 Procedimento de indemnização. No caso de uma possível obrigação de indemnização nos termos desta secção 12, a parte indemnizada deverá: (i) enviar à parte indemnizadora uma notificação por escrito da reivindicação; (ii) outorgar à parte indemnizadora o controle exclusivo da defesa e resolução da reclamação; e (iii) fornecer à parte indemnizadora toda a assistência razoável, a expensas da parte indemnizadora.

12.5 As obrigações de indemnização estabelecidas acima representam a responsabilidade única e exclusiva da parte indemnizadora e a solução exclusiva da parte indemnizada para qualquer reivindicação por um terceiro descrito nesta secção.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 EXCETO AS SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR AS TAXAS ESTABELECIDAS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DA SAGE PARA COM O CLIENTE DECORRENTE DE OU RELATIVA AO SERVIÇO, OU AO PRESENTE CONTRATO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA, IRÁ EXCEDER AS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CLIENTE NOS 12 (DOZE) MESES QUE PRECEDEM A SUA RECLAMAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO PERÍODO MAIS REDUZIDO CASO O PRESENTE CONTRATO SEJA, POR ALGUM MOTIVO, RESCINDIDO ANTES DO FINAL DO SEU PRIMEIRO PERÍODO DE VIGÊNCIA.

13.2 Exclusões. Em nenhuma circunstância, nenhuma das partes será responsável perante a outra parte por: (i) perda ou danos de dados, prejuízos económicos, sanções, diminuição do prestígio comercial ou perdas similares; (ii quaisquer danos de cariz especial, indireto, incidental, consequente ou punitivo resultantes de qualquer defeito; ou (iii) quaisquer danos causados por fornecedores terceiros de hosting.

13.3 Limitação de responsabilidade. As exclusões ou limitações estabelecidas nesta secção 13 aplicam-se a todas as causas de reclamação (em cada caso, direta ou indiretamente e independentemente da origem), sejam decorrentes de qualquer incumprimento do contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever legal, mesmo se tal perda for razoavelmente previsível ou se uma parte tivesse notificado a outra sobre a possibilidade de tal perda, salvo que nada neste Contrato deverá ser interpretado de forma a limitar ou excluir responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo, mas não limitada à responsabilidade por: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência; ou (ii) fraude ou dolo.

13.4 As partes reconhecem e concordam que os riscos estão repartidos entre o Cliente e a Sage, e refletidos no nível de preços a pagar pelo Serviço sob este Contrato.

13.5 Reclamações de afiliadas. Nenhuma das partes pode contornar as limitações de responsabilidade contidas no presente Contrato ou receber múltiplas indemnizações em virtude deste Contrato, apresentando reclamações em nome das suas Afiliadas.

13.6 Reclamações contra a Sage. O Cliente concorda que só terá o direito de apresentar uma reclamação, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever legal ou de outro tipo, contra a entidade Sage que é parte deste Contrato em relação a quaisquer questões relacionadas ao Serviço.

14. Dados do Cliente

14.1 Responsabilidades das partes. Para os fins deste contrato, o Cliente é responsável pelo tratamento de dados com respeito aos Dados Pessoais contidos nos Dados do Cliente ("Dados pessoais do cliente") e como tal, é o único responsável pela sua legalidade, confiabilidade e integridade, precisão e qualidade.

14.2 Tratamento de dados pessoais do cliente. O Cliente garante e entende que:

14.2.1 Cumprirá e assegurar-se-á de que as suas instruções para o tratamento de Dados Pessoais do cliente cumpram com as leis de proteção de dados;

14.2.2 Está autorizado em conformidade com as leis de proteção de dados a divulgar os Dados Pessoais do Cliente que divulgue ou que nos proporcione com respeito a terceiras pessoas que não sejam o cliente;

14.2.3 Caso necessário, e de acordo com as leis de proteção de dados, obterá todos os consentimentos e direitos necessários e proporcionará toda a informação e avisos necessários aos titulares dos dados para: (i) nos entregar os Dados Pessoais do Cliente; (ii) processar os Dados Pessoais do Cliente para os fins estabelecidos neste Contrato; (iii) comunicar os Dados Pessoais do Cliente: (a) aos nossos agentes, provedores de serviços e outras empresas dentro do grupo de empresas Sage; (b) a agências de aplicativo da lei; (c) a qualquer outra pessoa para cumprir com nossas obrigações legais, incluídos os relatórios regulamentares ou legais; e (d) a qualquer outra pessoa que tenha o direito legal de exigir a comunicação da informação, inclusive quando os destinatários dos Dados Pessoais do Cliente se encontrem fosse da Área Económica Europeia.

14.3 Tratamento de dados pessoais por parte da Sage. Na medida em que a Sage processe quaisquer Dados Pessoais do Cliente, os termos do Anexo A serão aplicados e as partes concordam em cumprir com tais termos. Onde, e na medida em que a Sage processar os seus dados pessoais como um responsável do tratamento de acordo com o Aviso de Privacidade, a Sage cumprirá todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis à Sage como responsável do tratamento.

14.4 Análise de dados: O cliente concorda que a Sage pode registar, reter e utilizar Dados do Cliente gerados e armazenados durante a sua utilização do Serviço (incluindo Dados Pessoais do Cliente, que a Sage processará como Responsável do tratamento conforme estabelecido no Aviso de Privacidade, com base nos negócios legítimos da Sage interesses), a fim de: (i) fornecer publicidade, marketing (incluindo mensagens no produto) ou informações que possam ser úteis para o Cliente, com base no seu uso do Serviço; (ii) realizar pesquisa e desenvolvimento para melhorar os serviços, produtos e aplicações da Sage e suas afiliadas; (iii) desenvolver e fornecer funcionalidades e serviços novos e existentes (incluindo análise estatística, benchmarking e previsão de serviços) para o Cliente e outros clientes da Sage; (iv) fornecer-lhe serviços baseados na localização (por exemplo, conteúdo relevante para localização) em que a Sage recolhe dados de geolocalização para fornecer uma experiência relevante, desde que a Sage apenas registe, retenha e use os Dados do Cliente e/ou processe Dados Pessoais do Cliente com base em pseudônimos, exibidos em níveis agregados, que não serão vinculados ao Cliente ou a nenhum indivíduo vivo. Se, a qualquer momento, o Cliente não quiser que a Sage use os Dados do Cliente da maneira descrita nesta secção 13.5, deverá entrar em contacto com a Sage no endereço de e-mail estabelecido no Aviso de Privacidade.

14.5 Acesso aos dados do Cliente. O Cliente concorda que, quando necessário para manter, atualizar, resolver problemas e/ ou proteger a integridade do Serviço, a Sage poderá aceder e/ ou fazer o download dos Dados do Cliente de maneira limitada e com o único propósito de concluir a manutenção, atualizações e resolução. problemas e/ ou proteger a integridade do Serviço.

14.6 Terceiros. Quando a Sage usa Terceiros para fornecer determinadas funções ou funcionalidades dentro do Serviço, o Cliente concede a Terceiros uma licença não exclusiva, universal e gratuita para usar os Dados do Cliente de maneira anónima e agregada para os seus próprios fins, incluindo divulgação, distribuição, licenciamento ou venda.

15. Disposições Gerais

15.1 Conformidade com a leis O Cliente deve cumprir todas as leis e / ou regulamentos aplicáveis em relação ao seu uso dos Serviços, incluindo, mas não limitado a leis aplicáveis relacionadas à luta contra o suborno, a luta contra a corrupção e a evasão fiscal.

15.2 Transferência e Cedência. O Cliente não deverá transferir, delegar ou ceder o presente Contrato, na sua totalidade ou em parte, direta ou indiretamente, por imposição legal, fusão, aquisição ou por qualquer outra forma sem o consentimento prévio por escrito da Sage. O presente Contrato é passível de ser cedido pela Sage e a Sage encontra-se autorizada a subcontratar qualquer uma das suas obrigações nos termos do presente Contrato, desde que essa subcontratação não isente a Sage das suas obrigações para com o Cliente.

15.3 Sem terceiros beneficiários. Exceto se expressamente estabelecido entre as partes, uma entidade externa às Partes do presente Contrato não poderá exercer quaisquer direitos para fazer cumprir nenhum dos termos do presente Contrato.

15.4 Salvo exista um contrato escrito e assinado entre as partes, o presente Contrato constitui a declaração completa e exclusiva do acordo e entendimento entre o Cliente e a Sage no que diz respeito à Subscrição e à Utilização do Serviço pelo Cliente e substitui todos os termos da ordem de compra, confirmação, publicidade, representação, contrato ou outras comunicações anteriores. As Partes reconhecem que ao aceitarem este Contrato não se basearam em e não terão quaisquer direitos ou meios de recurso legal relativamente a qualquer declaração, representação, seguro ou outra garantia que não estejam expressamente estabelecidos no presente Contrato. Nenhum dos elementos constantes na presente Secção irá excluir ou limitar a responsabilidade das Partes quanto à transmissão de informações fraudulentas.

15.5 Cláusula de salvaguarda. Se alguma disposição do presente Contrato for considerada nula, inválida ou não aplicável, esta será eliminada e tal não afetará o restante conteúdo do presente Contrato, o qual irá permanecer válido e em pleno vigor. Qualquer disposição que seja eliminada deverá ser substituída por uma disposição semelhante que esteja em conformidade com a lei aplicável à Sage e deverá conter, da forma mais semelhante possível, a intenção original das Partes.

15.6 Renúncia. O não exercício ou não cumprimento pelas Partes de quaisquer direitos conferidos pelo presente Contrato não se constituirão como renúncia ou renúncia contínua desses direitos. A renúncia desses direitos apenas será válida se for efetuada por escrito e assinada por ambas as Partes.

15.7 Força Maior. A Sage não terá qualquer responsabilidade para com o Cliente ao abrigo do presente Contrato se for impedida ou se sofrer atrasos no cumprimento das obrigações constantes do presente Contrato ou se não puder prosseguir a sua atividade comercial devido a atos, acontecimentos, omissões ou acidentes que estejam fora do seu controlo razoável.

15.8 Ordem de prevalência. Em caso de conflito ou inconsistência entre os seguintes documentos, a ordem de precedência será: (i) estes termos e condições; e (ii) a Documentação.

15.9 Variações. Periodicamente, a Sage pode modificar estes Termos & Condições a seu exclusivo critério. A Sage notificará o Cliente sobre qualquer alteração importante enviando um e-mail ou publicando um aviso nos Serviços. Ao continuar a aceder ou usar os Serviços depois de a Sage fornecer esse aviso de alteração, o Cliente está a indicar que concorda em ficar vinculado aos termos modificados. Se as alterações tiverem um impacto material adverso e não forem aceitáveis para o Cliente, este deve notificar a Sage dentro de 30 dias após receber o aviso da alteração. Se a Sage não puder cumprir sua objeção, os termos acima permanecerão em vigor até a expiração do seu período de assinatura atual. Qualquer assinatura renovada será regida pelos termos atuais da Sage.

15.10 Publicidade. Sujeito ao seu consentimento prévio por escrito (que não deve ser indevidamente retido ou atrasado), a Sage pode exibir seu nome e logotipo no nosso site ou emitir um comunicado de imprensa identificando-o como um cliente da Sage.

15.11 Lei e Foro: Para a solução de qualquer questão litigiosa decorrente deste Acordo ou ato jurídico, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais da cidade do Porto, com renúncia a qualquer outro foro que pudesse corresponder.

15.12 Avisos e Comunicações eletrónicas. A comunicação rotineira do Cliente com a Sage deve ser efetuada através dos dados de contacto indicados na Documentação relevante fornecida pela Sage e a comunicação da Sage com o Cliente será efetuada através dos dados fornecidos à Sage aquando da aceitação do presente Contrato (ou através de quaisquer novos dados posteriormente comunicados à Sage). Cada uma das Partes irá utilizar o meio de comunicação apropriado, incluindo o e-mail, e, no caso de a comunicação ser efetuada pela Sage, a comunicação poderá igualmente ser efetuada através da publicação de notificações na página Web da Sage. Qualquer notificação formal exigida pelo presente Contrato será efetuada por escrito e será enviada por correio azul, correio registado ou por e-mail para a morada da Parte recetora.



ANEXO A - PROTEÇÃO DE DADOS

1. Interpretação

1.1 Onde houver qualquer inconsistência entre os termos deste Anexo A e quaisquer outros termos deste Contrato, os termos deste Anexo A terão precedência.

2. Tratamento de Dados Pessoais

2.1 Durante a vigência deste Acordo, a Sage garante e declara que:

2.1.1 deverá cumprir as Leis de Proteção de Dados aplicáveis à Sage, enquanto tais Dados Pessoais estiverem sob o controlo da Sage;

2.1.2 ao atuar na capacidade de Processador de Dados, somente processará os Dados Pessoais:

2.1.2.1 conforme necessário para a prestação do Serviço sobre este Contrato e para o desempenho das obrigações da Sage sobre este Contrato; ou

2.1.2.2 de outra forma nas suas instruções documentadas.

2.2 A Sage concorda em cumprir as seguintes disposições em relação a quaisquer Dados Pessoais processados para o Cliente em conexão com a prestação do Serviço sobre este Contrato.

3. Obrigações de Sage

3.1 Sage deve:

3.1.1 tendo em conta a natureza do tratamento, ajudá-lo, através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, para o cumprimento das suas obrigações de responder a pedidos de indivíduos para o exercício dos direitos dos Titulares de Dados; e

3.1.2 tendo em conta a natureza do tratamento, e as informações disponíveis para o mesmo, fornecer-lhe uma assistência razoável para garantir o cumprimento das suas obrigações relacionadas com:

3.1.2.1 notificações às Autoridades de Supervisão;

3.1.2.2 comunicação de qualquer violação aos Titulares dos Dados; e

3.1.2.3 Avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

4. Empregados

4.1 Sage deve:

4.1.1 tomar medidas razoáveis para garantir a confiabilidade de qualquer pessoal que possa ter acesso aos Dados Pessoais;

4.1.2 tomar medidas razoáveis para garantir que a confiabilidade assegure que o acesso aos Dados Pessoais seja estritamente limitado àqueles indivíduos que precisam conhecer e/ou aceder os Dados Pessoais para os propósitos deste Contrato; e

4.1.3 garantir que as pessoas autorizadas a processar os dados pessoais tenham se comprometido com a confidencialidade ou estejam sob uma obrigação estatutária de confidencialidade.

4.2 Se assim for exigido pelas Leis de Proteção de Dados, a Sage deve nomear um oficial de proteção de dados e tornar os detalhes do mesmo publicamente disponíveis.

5. Segurança e Auditorias

5.1 A Sage implementará e manterá medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas aos riscos apresentados pela atividade de Processamento relevante para proteger os Dados Pessoais contra Processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano ou divulgação acidental. Tais medidas incluem, sem limitação, as medidas de segurança estabelecidas na secção 5.3 abaixo.

5.2 Sujeito a quaisquer obrigações existentes de confidencialidade devidas a outras partes, a Sage disponibilizará ao Cliente todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Anexo A, que pode incluir um resumo de qualquer relatório de auditoria de segurança de terceiros disponível, ou deverá, a seu custo e despesa exclusivos (incluindo, para evitar dúvidas, quaisquer despesas razoavelmente incorridas por nós), permitir e contribuir para auditorias independentes, incluindo inspeções, conduzidas por um auditor terceirizado devidamente qualificado pelo Cliente e aprovado pela Sage.

5.3 A Sage opera, mantém e aplica um programa de gestão de segurança da informação ("Programa de Segurança") que é consistente com as melhores práticas reconhecidas do setor. O Programa de Segurança contém salvaguardas, políticas e controlos administrativos, físicos, técnicos e organizacionais apropriados nas seguintes áreas:

5.3.1 políticas de segurança da informação;

5.3.2 organização da segurança da informação;

5.3.3 segurança dos recursos humanos;

5.3.4 gestão de ativos;

5.3.5 controlo de acesso;

5.3.6 criptografia;

5.3.7 segurança física e ambiental;

5.3.8 segurança de operações;

5.3.9 segurança de comunicações;

5.3.10 aquisição, desenvolvimento e manutenção do sistema;

5.3.11 relacionamento com fornecedores;

5.3.12 gestão de incidentes de segurança da informação;

5.3.13 aspetos de segurança da informação da gestão de continuidade de negócios;

5.3.14 conformidade legislativa, regulamentar e contratual.

6. Violação de Dados

6.1 A Sage o notificará se tomar conhecimento de uma violação de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais decorrentes de qualquer ato ou omissão da Sage ou dos seus subcontratantes.

7. Transferência de dados pessoais fora do EEA

7.1 O Cliente concorda expressamente que a Sage pode transferir Dados Pessoais dentro do grupo de empresas Sage nos termos dos Contratos de Transferência e Processamento de Dados Mestres da Sage, que incorporam as cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia.

7.2 O Cliente reconhece que a prestação do Serviço pode exigir o processamento de Dados Pessoais por subcontratantes em países fora do EEE. A Sage não transferirá Dados Pessoais para fora da EEA para um subcontratante quando tal transferência não estiver sujeita a: (a) uma decisão de adequação (de acordo com o Artigo 45 do GDPR); ou b) salvaguardas adequadas (em conformidade com o artigo 46.º do GDPR); ou (c) regras corporativas vinculantes (de acordo com o Artigo 47 do GDPR), sem o seu consentimento prévio por escrito.

8. Retorno e exclusão

8.1 A seu critério, a Sage deve apagar ou devolver todos os Dados Pessoais ao Cliente no final da prestação do Serviço e excluir todas as cópias existentes dos Dados Pessoais, a menos que a Sage esteja legalmente obrigada a exigir o armazenamento desses dados ou a Sage tenha outra razão comercial para o fazer.

9. Uso de subcontratantes

9.1 O Cliente concorda que a Sage tem autoridade geral para contratar terceiros, parceiros, agentes ou fornecedores de serviços, incluindo as suas Afiliadas, para Processar Dados Pessoais em seu nome, para fornecer as aplicações, produtos, serviços e informações que solicitou ou que a Sage acredita ser do seu interesse ("Subcontratantes Aprovados"). A Sage não deverá contratar um subcontratante para realizar atividades de tratamento específicas que estejam fora da autoridade geral concedida sem sua autorização prévia específica por escrito e, quando tal outro subcontratante for contratado, a Sage assegurará que as mesmas obrigações estabelecidas neste Anexo A serão impostas a esse subcontratante.

9.2 A Sage será responsável pelos atos e omissões dos seus Subcontratantes Aprovados na mesma medida em que a Sage seria responsável se executasse os serviços de cada Subcontratante Aprovado diretamente sob os termos deste Anexo A.
Sage © The Sage Group plc 2019 . Todos os direitos reservados