Novidades Legais

Área Única de Pagamentos

01 janeiro 2014  |  Comissão Europeia

Quem é afetado?

Todas as empresas que realizem transações bancárias.

De que forma afeta?

A criação da Área Única de Pagamentos em Euros – SEPA visa permitir que os agentes económicos possam emitir ou receber pagamentos e cobranças, em toda a área do euro, utilizando uma única conta localizada em qualquer parte da área do euro, uniformizando formatos de pagamento e cobranças (Transferências a Crédito, Débitos Diretos e Cartões), com a mesma facilidade, eficiência e segurança que atualmente dispõem a nível nacional.

A área única europeia de pagamentos tem como principal objetivo assegurar uma maior transparência e uma maior rastreabilidade das operações de pagamento, e em consequência:

  • trocas comerciais facilitadas;
  • redução de custos nas taxas associadas aos pagamentos transfronteiras;
  • otimização dos prazos de execução das ordens.
Esta migração para o sistema SEPA é acompanhada de uma profunda reformulação do seu sistema de transferências a crédito e de débito direto: evolução do formato de comunicação bancária para XML, gestão de códigos BIC/IBAN, adaptação das regras de base.


Algumas perguntas pertinentes para fazer a si próprio...

  1. Uma análise dos contratos e das condições gerais de venda para integrar as especificidades do Débito Direto SEPA
  2. Um novo formulário de autorização a ser formalizado com dados obrigatórios e opcionais
  3. Um processo de gestão das autorizações a introduzir (recolha, atribuição e comunicação da RUM (Referência Única do Mandato), ficheiros, apresentação de prova…)
  4. Uma obrigação de avisar o devedor com uma antecedência de 14 dias do débito da sua conta com dados da autorização a indicar
  5. Análise dos procedimentos de gestão dos valores não pagos para integrar as especificidades do débito direto SEPA (transação autorizada versus não autorizada)
  6. Uma migração a organizar com uma obrigação de informação junto dos devedores


Já antecipou as questões chave do seu projeto SEPA?


Sistema de Débitos Diretos (SDD)
A migração para o SEPA (Single Euro Payment Area) implica modificações importantes do sistema tradicional de Débitos Diretos (SDD) Pelo SDD, o credor é juridicamente responsável pela Gestão das Mandatos dos devedores, devendo, assim, garantir uma nova responsabilidade da autorização:

    • Ciclo de vida;
    • Desmaterialização;
    • Recuperação das autorizações existentes e migração para novos sistemas;
    • Cumprimento com os sistemas de distribuição;
    • Compatibilidade com os novos formatos xml.
Esta migração para o sistema SEPA é acompanhada de uma profunda reformulação do seu sistema de transferências a crédito e de débito direto.

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Quando entra em vigor?
1 de fevereiro de 2014.

 

Mais informação em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-6_en.htm?locale=en


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